Termos de Uso

3.1 — Para utilizar os serviços da MídiaClick, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O cadastro com dados falsos implica cancelamento imediato da conta.

3.2 — O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso realizado com suas credenciais é de sua responsabilidade.

3.3 — É vedado o compartilhamento de contas entre diferentes pessoas. Cada usuário deve possuir cadastro individual.

3.4 — A MídiaClick se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a ressarcimento dos valores pendentes em caso de infração grave.

3.5 — Menores de 18 anos não podem utilizar a plataforma de forma independente. O uso por menores de idade exige autorização expressa dos responsáveis legais.

Para Clientes (Anunciantes):

4.1 — Explorar e contratar espaços em painéis de LED cadastrados na plataforma.

4.2 — Fazer upload de vídeos e imagens para veiculação nos painéis.

4.3 — Criar "Momentos" — experiências personalizadas em painéis (homenagens, pedidos de casamento, aniversários).

4.4 — Utilizar o serviço de produção de vídeo profissional (pago).

4.5 — Acompanhar o status das campanhas em tempo real pelo dashboard.

Para Parceiros (Proprietários de Painéis):

4.6 — Cadastrar e gerenciar painéis de LED na plataforma.

4.7 — Aprovar ou rejeitar campanhas de clientes.

4.8 — Receber pagamentos automaticamente via PIX (split automático).

4.9 — Acessar relatórios de desempenho e financeiro.

5.1 — Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas, parceira da MídiaClick, sendo aceitos PIX, cartão de crédito (parcelado) e boleto bancário.

5.2 — A MídiaClick retém uma comissão sobre cada transação realizada, conforme configuração da plataforma. O valor líquido é repassado ao Parceiro automaticamente.

5.3 — Os preços exibidos nos painéis são de responsabilidade de cada Parceiro. A MídiaClick não garante preços mínimos ou máximos.

5.4 — O serviço de produção de vídeo possui tarifa própria, informada antes da contratação.

5.5 — Saques de Parceiros estão sujeitos às regras operacionais da plataforma Asaas e aos critérios de disponibilidade de saldo da MídiaClick.

5.6 — Em caso de inadimplência do Cliente (chargeback, estorno ou pagamento não confirmado), a MídiaClick se reserva o direito de suspender campanhas em andamento e bloquear o acesso até regularização.

6.1 — Cancelamentos solicitados antes da aprovação da campanha pelo Parceiro: reembolso integral do valor pago, descontada taxa administrativa conforme configuração da plataforma.

6.2 — Cancelamentos solicitados após a aprovação: reembolso proporcional ao período não veiculado, descontada taxa administrativa, conforme política vigente no momento da contratação.

6.3 — Não há reembolso por campanhas já veiculadas integralmente.

6.4 — Em caso de falha técnica comprovada da plataforma que impeça a veiculação, o Cliente será reembolsado proporcionalmente ou terá sua campanha prorrogada, a critério da MídiaClick.

6.5 — Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 10 dias úteis após a aprovação do pedido.

7.1 — O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos vídeos e imagens enviados para veiculação, incluindo direitos autorais, autorizações de imagem e conformidade com a legislação vigente.

7.2 — É expressamente proibido enviar conteúdo que:

• Seja ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico ou que incite violência ou discriminação;
• Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Promova atividades ilegais, incluindo jogos de azar não autorizados, venda de produtos proibidos ou esquemas fraudulentos;
• Contenha malware, vírus ou qualquer código malicioso;
• Envolva publicidade enganosa ou práticas comerciais desleais.

7.3 — O Parceiro tem o direito de rejeitar campanhas cujo conteúdo considere inadequado para o local onde o painel está instalado, mesmo que o conteúdo seja legalmente permitido.

7.4 — A MídiaClick pode remover conteúdo e encerrar campanhas sem aviso prévio caso identifique violação a estes Termos ou à legislação aplicável.

7.5 — Vídeos e imagens enviados devem respeitar as especificações técnicas de cada painel (resolução, formato, duração). A MídiaClick não se responsabiliza por qualidade inadequada de exibição decorrente de arquivos fora das especificações.

8.1 — O Parceiro é responsável pela manutenção, funcionamento e disponibilidade dos painéis cadastrados na plataforma.

8.2 — Em caso de painel offline ou impossibilidade de veiculação por motivos técnicos do Parceiro, este poderá estar sujeito a penalidades previstas na política de SLA da plataforma.

8.3 — O Parceiro deve responder a solicitações de aprovação de campanhas dentro do prazo estabelecido pela plataforma. O não atendimento no prazo implica aprovação automática da campanha.

8.4 — O Parceiro é responsável por garantir que o local de instalação do painel possui todas as autorizações legais necessárias para exibição de publicidade.

8.5 — É vedado ao Parceiro contatar clientes diretamente fora da plataforma para oferecer os mesmos serviços, configurando prática de desvio de clientes (bypass), sujeita a desligamento imediato da plataforma.

9.1 — O serviço de produção de vídeo consiste na criação de conteúdo visual profissional pela equipe MídiaClick, baseado nas informações e arquivos fornecidos pelo Cliente.

9.2 — O Cliente é responsável pelas informações e materiais fornecidos. A MídiaClick se compromete a realizar a produção seguindo as melhores práticas do mercado.

9.3 — O pagamento pelo serviço é realizado antes do início da produção. O Cliente tem direito a solicitar revisões conforme as regras informadas no momento da contratação.

9.4 — O vídeo produzido pode ser utilizado pelo Cliente apenas para fins publicitários legítimos.

10.1 — A marca MídiaClick, o logotipo, o design da plataforma, os textos e todos os demais elementos visuais e funcionais da plataforma são propriedade exclusiva da MídiaClick e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

10.2 — É vedada a cópia, reprodução, modificação ou distribuição de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito da MídiaClick.

10.3 — O conteúdo enviado pelo Cliente (vídeos e imagens) permanece de propriedade do Cliente. Ao fazer o upload, o Cliente concede à MídiaClick licença limitada para exibição nos painéis contratados.

11.1 — A MídiaClick atua como intermediária entre Clientes e Parceiros, não sendo responsável por danos decorrentes de:

• Falhas nos painéis de LED dos Parceiros;
• Conteúdo inadequado enviado por Clientes;
• Falhas em sistemas de terceiros (Asaas, Google, etc.);
• Interrupções de energia, internet ou demais causas de força maior;
• Decisões comerciais dos Parceiros (rejeição de campanhas, definição de preços).

11.2 — A responsabilidade máxima da MídiaClick, em qualquer circunstância, limita-se ao valor pago pelo usuário na transação específica que originou o dano.

12.1 — A MídiaClick pode suspender ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

12.2 — O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail contato@midiaclick.app. O encerramento não cancela obrigações financeiras já assumidas.

12.3 — Em caso de encerramento de conta de Parceiro com campanhas ativas de Clientes, a MídiaClick garantirá o reembolso proporcional aos Clientes afetados.

13.1 — Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

13.2 — Fica eleito o foro da comarca de Araguari/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 — A tolerância da MídiaClick em relação a qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro.

13.4 — Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.